AREsp 2875134 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a revisão da decisão do Tribunal de origem que limitou a taxa de juros contratada à taxa média do BACEN implicaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a Corte de origem havia fundamentado sua decisão na diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é manifestamente abusiva com fundamento na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Se é possível ao STJ rever decisão que limitou a taxa contratada à taxa média do BACEN sem promover reexame fático ou contratual

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a revisão da decisão do Tribunal de origem que limitou a taxa de juros contratada à taxa média do BACEN implicaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a Corte de origem havia fundamentado sua decisão na diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.