AREsp 2879061 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame da prova dos autos, vedado na via do recurso...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (liberdade contratual e função social)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial e cerceamento de defesa (arts. 355 e 356 CPC)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame da prova dos autos, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); houve também ausência de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.