AREsp 2892723 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 230): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, PORÉM DENTRO DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ. AUSENTE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO, 1. No caso vertente, estando a taxa de juros remuneratórios contratada dentro dos parâmetros indicados pelo Superior Tribunal de Justiça, assiste razão à apelante ao pugnar pela manutenção da taxa de juros originalmente pactuada entre as partes. 2. Noutro ponto, não havendo quaisquer abusividades no contrato em questão, não há se falar em devolução de valores, tampouco em não-confíguração da mora debendi, pois inexiste cobrança indevida no período de normalidade contratual, devendo, portanto, ser reformada a sentença primeva também neste ponto. 3. Por fim, sendo o autor vencido na demanda, devem os ônus sucumbenciais serem invertidos em seu desfavor. 4. Apelação provida. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 4º, 6º, 31, 46, 51, § 1º, e 54, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta a parte agravante que a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva. Defende a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado. Contrarrazões não foram apresentadas. Assim posta a questão, passo a decidir. No caso dos autos, observo que o Tribunal de origem reformou a sentença que limitou a taxa de juros remuneratórios, uma vez que a taxa cobrada pela parte agravada estava dentro dos parâmetros fixados por esta Corte, conforme se extrai do seguinte trecho (fl. 235): (..) No caso vertente, confira-se na tabela a seguir o contrato celebrado que foi objeto de revisão na sentença, a data da contratação, a taxa média mensal cobrada e taxa mensal do BACEN: Contrato Data Taxa de Juros Cobrada Taxa de Juros BACEN 222165 (pp. 83/86) 02/04/2020 3,99% a. m. 1,54% a. m Na hipótese, observa-se que embora superior à taxa média indicada pelo Banco Central do Brasil, a taxa de juros pactuada está dentro dos patamares estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para aferição de eventual abusividade, especialmente para a finalidade da avença celebrada (crédito pessoal consignado total), não havendo que se falar, portanto, em abusividade. Isso porque a jurisprudência do STJ tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, 3a Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, 4a Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Ademais, consoante entendimento firmado no voto condutor do REsp 1061530/RS, Rel . Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, o simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros. Desta forma, constatado que a taxa cobrada no contrato em questão, apesar de superior à média do mercado no período da celebração, não é abusiva, pois está abaixo do triplo da taxa média indicada pelo Banco Central do Brasil. (..) Dessa forma, observo que alterar a conclusão adotada no acórdão recorrido quanto à ausência de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios demandaria o reexame do acervo contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA