AREsp 2787609 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela ré (instituição financeira) contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 531): AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS. ABUSIVIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. CONEXÃO: No caso concreto, verifica-se que apesar das ações terem as mesmas partes e a mesma causa de pedir, qual seja, de revisão de cláusulas contratuais, há que se levar em conta que cada uma das demandas possui um contrato diferente, com taxas, data de celebração e valores distintos, de modo que o julgamento de um não influencia nos demais, não atraindo a incidência do disposto no art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Agravo interno não provido. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos negócios jurídicos firmados entre os agentes econômicos, as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (Enunciado nº. 297 da Súmula do STJ). Agravo interno não provido. JUROS REMUNERATÓRIOS: No contrato em discussão, devem os juros remuneratórios serem limitados à taxa média de mercado, no período da contratação, pois as contratadas excessivamente refogem à média. Readequação dos juros, quando ausente previsão pelo Conselho Monetário Nacional para pactuação em percentual superior ao permitido, cuja demonstração do risco da operação era da instituição financeira, com base no RESP 2.009.614/SC. Agravo interno não provido. MORA: A descaracterização da mora somente poderá ocorrer se averbadas como abusivas ou ilegais as cláusulas da normalidade (juros remuneratórios e/ou capitalização), segundo orienta o R Esp nº. 1.061.530/RS. Mora descaracterizada. Agravo interno não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Na forma simples. Prescinde-se da prova do erro. Agravo interno não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A fixação dos honorários deverá atender o comando do art. 85, § 2º, incs. I a IV, do CPC, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Honorários advocatícios mantidos considerando a irrisoriedade do proveito econômico e que a utilização do valor da causa que é diminuto. Agravo interno não provido. (e-STJ Fl.531) Documento recebido eletronicamente da origem 5157340-88.2022.8.21.0001 20004695848 . V8 NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. No recurso especial, alega-se que o acórdão recorrido contrariou os artigos 4º e 9º da Lei 4.595/1964; os artigos 421 e 422 da Lei 10.406/2002 (Código Civil - CC/2002); o artigo 489 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015); e os artigos 2º e 3º da Lei 13.874/2019. A ré contesta a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado. Explica que a revisão contratual implementada pelo Tribunal de origem, além de consagrar a insegurança jurídica, desconsiderou o caráter vinculativo do contrato (para as partes contratantes), ignorou os princípios da transparência, da probidade e da boa-fé e olvidou que a intervenção nas relações contratuais privadas deve ser subsidiária e excepcional. Pontuou também que o controle da taxa de juros está em confronto com a liberdade, princípio norteador do exercício da atividade econômica. Afirma-se também que o acórdão recorrido diverge do entendimento de outros tribunais, os quais, em casos semelhantes, não reconheceram o caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados. Inicialmente, anoto que, nos termos da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a estipulação de taxa de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade na sua cobrança. A redução da taxa de juros depende de demonstração cabal de onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada -, observando-se as peculiaridades de cada caso concreto e levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. O só fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado - praticada em operações equivalentes e na mesma época - não significa abuso, que também não se caracteriza pela circunstância de haver estabilidade inflacionária no período. A taxa média não pode ser considerada limite; justamente por ser média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. O que impõe eventual redução é o abuso, ou seja, a comprovação de cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado. A taxa média pode ser utilizada como referência (baliza, parâmetro) no exame de eventual desequilíbrio contratual, mas ela não constitui valor absoluto, rígido a ser adotado invariavelmente em todos os casos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIENTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. . 4. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 5. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. .. . 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1726346/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 17.12.2020.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.". 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp 1.522.043/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17.11.2020, DJe de 10.3.2021) No caso, o autor, pessoa física, propôs a demanda visando à revisão de mútuo bancário (empréstimo consignado, isto é, com pagamento mediante desconto de parcelas na remuneração). A sentença acolheu os pedidos iniciais para limitar a taxa de juros remuneratórios, descaracterizar a mora e determinar a repetição do indébito, após a compensação. O acórdão recorrido, confirmando a sentença, entendeu necessário revisar a taxa de juros remuneratórios pactuada, substituindo-a pela taxa média de mercado da época da contratação. Leia-se (fls. 523-528): Rememoro que houve a revisão do contrato de empréstimo pessoal entre os litigantes, de n. 5654, firmado em setembro de 2015 (evento 1, CONTR4). .. É necessário contextualizar a discussão acerca da limitação dos juros remuneratórios, a fim de compreensão do julgado. A Carta Política de 1988 deu ensejo ao intenso debate jurídico sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários. E disso derivaram duas correntes interpretativas, no caso: a) os que entendiam a auto-aplicabilidade do § 3º do artigo 192, e b) os que compreendiam ser norma de eficácia contida (necessária integração com lei complementar). Inequívoco que o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal não era auto-aplicável. É insustentável qualquer argumento em contrário diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN nº 4-7, que expressou a necessidade de norma infraconstitucional regulando o dispositivo constitucional. Tampouco solve a questão o argumento de incidência do § 4º, do artigo 173 da Constituição Federal, eis que inaplicável ao caso em apreço. Ademais, as decisões dos tribunais superiores já não se baseiam nessa tese, eis que o Supremo Tribunal Federal pacificou o tema com a Súmula Vinculante nº 07, ao passo que a Emenda Constitucional n. 40/2003 retirou da Carta Magna a pretensa limitação dos juros. No tocante à aplicação da Lei de Usura, é matéria revogada pelo art. 4º, inc. IX da Lei 4.595/64 que se aplica às instituições do sistema financeiro nacional (bancos, financeiras, administradora de cartões de crédito e cooperativas). Não mais se impõe, desde os idos de 1964, qualquer restrição à taxa de juros cobrada pelas instituições financeiras. Poder-se-ia aduzir que a Lei nº 4.595/64, em seu artigo 4º, IX, apenas facultou ao Conselho Monetário Nacional limitar as taxas de juros. E, com isso, limitar não é autorizar taxa de juros à vontade da instituição financeira. Entretanto, a inexistência de um teto ou limitador expresso deixa antever que autorização há, pois em sentido contrário estaria, por Resolução do CMN, disciplinando as taxas máximas e mínimas de juros a serem cobradas. Resulta que, ante a carência de limitador, a fixação das taxas de juros é perfeitamente cabível. Por outro lado, há que se relembrar da aplicabilidade dos enunciados expressados no enunciado nº. 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a qual expõe que a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) não é aplicável às instituições financeiras. Tampouco incide a regra dos artigos 591, 407 e 406, do Código Civil brasileiro, mercê de que houve convenção entre os litigantes sobre a taxa de juros, além do que a lei civil somente rege matéria que não se subsume a legislação especial, notadamente do Sistema Financeiro Nacional. Nessa linha de raciocínio, transcrevo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, conforme incidente de processo repetitivo, o que motivou a expedição da Orientação nº 1: .. Contudo, os juros que discrepam excessivamente da média de mercado representam uma abusividade, ou uma onerosidade excessiva ao consumidor. E a redução dos juros à taxa média de mercado não representará prejuízo à instituição financeira, eis que irá assegurar que esta receberá o valor que o mercado paga em operações idênticas, durante o período da contratação. Acrescento que a incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 51), a fim de reconhecer a onerosidade excessiva, requer demonstração analítica da parte interessada, cuja argumentação hipotética não resolve o tema. Sequer aceitável a assertiva de que se trata de contrato de adesão, o qual implica cooptação da vontade do aderente. De resto, não basta a simples circunstância de que os juros remuneratórios sejam acima de 12% ao ano para declaração de abusividade, em face do disposto na Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: .. No caso em liça , verifica-se que a taxa de juros prevista no contrato objeto da lide é superior à taxa média de mercado para o período, em linha com a sentença recorrida, mediante a utilização da Série 25.467 do BACEN (Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público), tendo em vista que o contrato traz juros de 4% ao mês, ao passo que a taxa média ficou em 1,94% ao mês. Da mesma forma, não há falar em acréscimo de 30% sobre a taxa média ou de uma vez e meia, porquanto estar-se-ia criando uma terceira taxa de juros, em franca violação ao princípio da isonomia. Sobre os juros, a mera alegação de que há risco do negócio assumido pelo banco demandado, ao conceder crédito a pessoas inadimplentes, além do desconto ocorrer em conta corrente, o que representa maior índice de inadimplência daqueles contratos firmados na forma consignada, não encontra respaldo para a contratação dos juros em patamar como dos autos. Ou seja, não se pode admitir que o grau de risco da operação, decorrente da alegada situação financeira desfavorável dos seus clientes, tenha o condão de permitir a cobrança de juros exorbitantes pelo Banco comercial, colocando o consumidor em desvantagem, diante da referida situação. Tal embasamento trazido em razões de apelação, reproduzidas no presente agravo interno, não encontra respaldo legal, indo contra ao Recurso Repetitivo acerca do tema, que determina a análise dos juros com base na Taxa Média divulgada pelo Banco Central. Além disso, não comprovou a Cooperativa agravante autorização legal pelo Conselho Monetário Nacional para a estipulação contratual de taxa juros superiores ao legalmente permitido, o que era de suma importância. E o mútuo concedido a grupo de risco de tomadores é uma opção da parte interessada, pois é evidente que assim agiu porque está dentro da sua atividade empresarial que não poderá repassar tal encargo para terceiros. Ou seja, a concessão de crédito a pessoas com maior risco de inadimplência deve ser computada no momento da contratação, sendo uma opção da financeira em conceder ou não o crédito requerido, não podendo repassar ao cliente os ônus da sua operação. Não podem os consumidores serem responsabilizados por eventuais inadimplências ou riscos do negócio praticados, quando esta tem a opção ou não de conceder crédito para clientes em situações especiais. Não há que se falar prejudicialidade no regular e livre funcionamento do mercado pela intervenção do Judiciário na economia, quando apenas se analisa o caso com base em Recurso Repetitivo que delimita a matéria, devendo ser respeitado quando da autorização de crédito. Ademais, caso opte a agravante por conceder empréstimos a pessoas com cadastros negativos ou excedendo a margem consignada permitida por lei, por certo que já o faz com base no risco do negócio, não podendo o mutuário ser responsabilizado pela atividade exercida pela financeira. Logo, deve haver a readequação dos juros, não havendo que se falar em liberdade de contratação e estipulação dos juros remuneratórios. Tampouco convence da tese da possibilidade de convenção de juros livres pelo Conselho Monetário. Da mesma forma, o Recurso Especial mencionado - Resp. 407.097/RS é anterior ao recurso repetitivo, modo pelo qual não prevalecem as teses da defesa. Gize-se que em análise aos argumentos, colhe-se longas narrativas a justificar a taxa de juros prevista na contratação. Todavia, nenhuma tese avençada é capaz de manter os juros nos termos pactuados. Por fim, o fato de se tratar de Cooperativa de Crédito não impede a revisão do contrato em questão. É possível considerar a relação existente entre as partes como de consumo na medida em que a discussão tem origem em conta corrente mantida junto à cooperativa demandada, ou seja, em evidente prestação de serviço. Logo, a relação existente autoriza seja aplicado o que dispõe a regra contida no Código de Defesa do Consumidor. O enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, sendo as cooperativas de crédito a elas equiparadas. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: .. E deste Tribunal: .. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 2.009.614/SC, fixou distinção necessária para viabilizar a revisão de cláusulas contratuais para se amalgar o que disciplina o Recurso Especial n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, conforme a seguinte ementa: .. A Ministra Nancy Andrighi, Relatora do recurso especial noticiado, traçou diretrizes para solução da discussão acerca de possível abusividade ou não dos encargos contratuais, ipsis litteris: .. Nesse cotejo, pode-se observar, a partir dos fundamentos em que se alicerça a contestação, deve a requerida demonstrar as peculiaridades da concessão de crédito no caso em discussão, comprovando a taxa de risco da operação, o que não ocorreu. Assim, deve ser mantida a decisão monocrática que manteve a revisão dos juros remuneratórios. Como pode ser visto nos fragmentos transcritos, a Corte local, para considerar abusiva a taxa de juros pactuada, considerou as particularidades do caso concreto, notadamente a presença de relação de consumo, e levou em conta, ainda, a disparidade significativa entre as taxas (a pactuada supera o dobro da média). Nesse contexto, penso que a revisão da convicção externada no acórdão recorrido demandaria interpretação das disposições do contrato referido e reexame de matéria fática, o que não é possível em julgamento de recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, tem-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A pretensão recursal, no sentido de derruir a afirmação do Tribunal a quo, que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, considerou cabalmente demonstrada a índole abusiva da taxa de juros contratada, demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório, situação insindicável de ser apreciada no âmbito estreito do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.311.111/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Incidem, portanto, as Súmulas 5 e 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação do agravado, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade dessa obrigação em caso de beneficiário da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA