AREsp 2855134 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque, para afastar a conclusão do Tribunal estadual quanto à abusividade da taxa de juros, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

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Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário submetido ao CDC
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao vedamento ao reexame de provas e interpretação de cláusulas em recurso especial
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, para afastar a conclusão do Tribunal estadual quanto à abusividade da taxa de juros, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.