AREsp 2826690 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base na análise das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e pela suficiência das provas; assim, o reexame dessa conclusão implicaria reavaliação de fatos e provas vedada no recurso...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Repetição Do Indébito, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Se taxa acima da média de mercado, por si só, configura abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base na análise das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e pela suficiência das provas; assim, o reexame dessa conclusão implicaria reavaliação de fatos e provas vedada no recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplicam-se ainda os enunciados da Súmula 83 do STJ sobre a conformidade com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada