AREsp 2786183 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório para demonstrar a inexistência de abusividade, providência vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83, e o recorrente não demonstrou adequadamente violação do art. 927 do CPC, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Bancário Prova Pericial Contábil Súmula 5 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros remuneratórios contratada, superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, configura abusividade
  2. 2 se há cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório para demonstrar a inexistência de abusividade, providência vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83, e o recorrente não demonstrou adequadamente violação do art. 927 do CPC, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça