AREsp 2908882 - DECISAO

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O agravo não prospera porque o Tribunal de origem, em cumprimento à determinação do STJ, reanalisou as peculiaridades do caso concreto e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios tendo em vista a ausência de prova por parte da instituição financeira sobre o risco do contratante, custo de captação e spread;...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 51 do CDC relativa à abusividade de cláusulas contratuais
  2. 2 Aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova na cobrança de juros
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros com observância das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem, em cumprimento à determinação do STJ, reanalisou as peculiaridades do caso concreto e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios tendo em vista a ausência de prova por parte da instituição financeira sobre o risco do contratante, custo de captação e spread; não há violação de dispositivo legal que justifique reforma, e conhecimento do recurso especial pela via da alínea a é impedido pelas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, de modo que se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.