AREsp 2896822 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foram interpostos embargos de declaração ao acórdão regional para sanar as alegadas omissões (incidência da Súmula 284 do STF), e a pretensa reforma do entendimento sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de oposição de embargos de declaração e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios por abusividade baseada em comparação com taxa média de mercado
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foram interpostos embargos de declaração ao acórdão regional para sanar as alegadas omissões (incidência da Súmula 284 do STF), e a pretensa reforma do entendimento sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo