AREsp 2793858 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento porque a Corte de origem, ao manter a limitação dos juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade (diferença significativa em relação à taxa média do Bacen), não comporta reexame fático-contratual pelo STJ; contudo, houve violação quanto ao índice de juros moratórios aplicável, que deve ser a Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando nova redação do art. 406 do CC passa a reger as parcelas que vencerem a partir de sua vigência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa SELIC, Correção/juros De Mora, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Lei 14.905/24, Art. 406 Do Código Civil, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa SELIC +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e passível de limitação
  2. 2 se a taxa média de mercado apurada pelo Bacen pode ser adotada como parâmetro absoluto
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento porque a Corte de origem, ao manter a limitação dos juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade (diferença significativa em relação à taxa média do Bacen), não comporta reexame fático-contratual pelo STJ; contudo, houve violação quanto ao índice de juros moratórios aplicável, que deve ser a Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando nova redação do art. 406 do CC passa a reger as parcelas que vencerem a partir de sua vigência.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.