AREsp 2851924 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a necessidade de perícia contábil não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e porque rever a limitação da taxa de juros, fixada pelo tribunal de origem em razão de sua manifesta abusividade em comparação à média do BACEN, demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não limite absoluto.

Parties
CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Prova Pericial Contábil Revisão Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de prova pericial contábil
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios comparada à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 incidência da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a necessidade de perícia contábil não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e porque rever a limitação da taxa de juros, fixada pelo tribunal de origem em razão de sua manifesta abusividade em comparação à média do BACEN, demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não limite absoluto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.