AREsp 2846208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu pela abusividade das taxas de juros diante de disparidade significativa em relação à taxa média de mercado do Bacen; a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Prova, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Prova Taxa Média De Mercado Do Bacen

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado configura abusividade sem a análise das peculiaridades contratuais
  2. 2 Se incidem as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ impeditivas do conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu pela abusividade das taxas de juros diante de disparidade significativa em relação à taxa média de mercado do Bacen; a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório necessários para afastar tal conclusão são vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada do STJ, atraindo a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.