AREsp 2880756 - ACORDAO

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O acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, considerando a taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade; constatada discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média e ausente prova pela instituição financeira que justificasse o percentual elevado, concluiu-se pela abusividade e, por estar o caso em consonância com a jurisprudência do STJ, incidiu o óbice da Súmula 83, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Fundamentação Judicial, Revisional De Contrato, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Civil Juros Remuneratórios Abusividade Fundamentação Judicial Revisional De Contrato +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 489, §1º, VI, CPC)
  2. 2 se a extrapolação da taxa média de mercado (BACEN) autoriza, por si só, a revisão dos juros remuneratórios por abusividade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, considerando a taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade; constatada discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média e ausente prova pela instituição financeira que justificasse o percentual elevado, concluiu-se pela abusividade e, por estar o caso em consonância com a jurisprudência do STJ, incidiu o óbice da Súmula 83, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Incidência da Súmula 83/STJ.