AREsp 2770703 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o exame e a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Taxa Média Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central como referência para revisão de juros remuneratórios
  3. 3 Necessidade de demonstração da abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o exame e a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), justificando a manutenção da decisão que limitou os juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; por fim, foram majorados honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Majorou-se o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.