AREsp 2912295 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Afastar a afirmação contida no acórdão atacado, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, demanda a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial .

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA POSTULADA, POR SE TRATAR DE PROVA INÚTIL E PROTELATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OBSERVÂNCIA DAS PROVAS. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELA RÉ NÃO SERVEM COMO MEIOS PROBATÓRIOS DA TESE DEFENDIDA, PORQUANTO POSTERIORES A FIRMATURA DO CONTRATO EM REVISÃO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL QUE CONTÉM PEDIDOS ATINENTES A DOIS CONTRATOS, MAS SÓ UM FOI ANALISADO PELA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES NÃO DECIDIDAS PELA SENTENÇA DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, §3º, II DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICADA A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS, CABÍVEL A LIMITAÇÃO DO ENCARGO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO APURADAS PELO BACEN PARA OPERAÇÕES ANÁLOGAS NO MESMO PERÍODO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SÚMULA N.º 322 DO STJ. DEPOIS DE APURADOS OS DÉBITOS E CRÉDITOS DE CADA PARTE, POSSÍVEL EFETUAR-SE A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES ENCONTRADOS. SE CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA, VIÁVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, EIS QUE AUSENTE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ NA COBRANÇA EFETIVADA, A QUAL SE DEU COM BASE NO CONTRATADO, E ANTES DO CRIVO JUDICIAL. SÚMULA N.º 322 DO STJ. NO CASO CONCRETO, EM QUE ALTERADAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO E A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA Nº 380 DO STJ. É ENTENDIMENTO SEDIMENTADO E PACIFICADO NO COLENDO STJ QUE A COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS ATINENTES AO PERÍODO DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS) DESCARACTERIZA A MORA E TORNA INEXIGÍVEIS AS PENALIDADES DELA DECORRENTES (JUROS DE MORA E MULTA), ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABENDO AO DEVEDOR, A PARTIR DE ENTÃO, DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU O PAGAMENTO DA QUANTIA APURADA, A FIM DE MANTER AFASTADOS OS EFEITOS MORATÓRIOS. A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO DESCARACTERIZA A MORA, CONFORME SÚMULA N.º 380 DO STJ. NO CASO CONCRETO, CONSTATADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS REVISANDOS, OU SEJA, ENCARGO DO PERÍODO DA NORMALIDADE, CABÍVEL A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, ACOLHERAM A PRELIMINAR RECURSAL SUSCITADA PELA PARTE AUTORA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, NO MÉRITO, JULGARAM PROCEDENTES OS PEDIDOS. UNÂNIME (e-STJ, fls. 496/497 - com destaque no original). Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Afastar a afirmação contida no acórdão atacado, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, demanda a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial . VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, CREFISA alegou, além do dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. 927 do CPC e 421 do CC/02, ao sustentar que a taxa média de mercado não pode ser considerada limite, justamente pelo fato de ser uma média que incorpora operações de diferentes níveis de risco, de modo que a conclusão pela abusividade da cláusula contratual pactuada e a definição de uma nova taxa de juros com respaldo unicamente na taxa média de mercado viola o contido no art. 421 do Código Civil. Pois bem! A jurisprudência desta Corte firmou-se, em recurso repetitivo, no sentido de que a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não evidencia, por si só, abusividade em face do consumidor, de modo que os juros remuneratórios afiguram-se abusivos e devem ser limitados à média de mercado quando haja, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada em operações da mesma espécie (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). No mesmo sentido, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Conforme decidido no Resp. n. 1.061.530/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade em face do consumidor, permitida a revisão dos contratos de mútuo bancário apenas quando fique demonstrado, no caso concreto, manifesto excesso da taxa praticada ante à média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie. 1.1 É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Verificada, na hipótese, a existência de encargo abusivo no período da normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora do devedor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.486.943/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. em 26/8/2019, DJe 30/8/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL ABUSIVO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 2. O Tribunal de origem, com base no conteúdo probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros remuneratórios pactuada excede significativamente à média de mercado. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.343.689/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j em 1º/7/2019, DJe 2/8/2019) Portanto, não há óbice à revisão contratual, com fundamento no CDC (Súmula n. 297 do STJ), nas hipóteses em que, após dilação probatória, ficar cabalmente demonstrada a abusividade da cláusula de juros, sendo insuficiente o fato de o índice estipulado ultrapassar 12% ao ano (Súmula n. 382 do STJ) ou de haver estabilidade inflacionária no período. A taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo, pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto, a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação e empréstimo, aplicações da própria entidade financeira etc). E foi exatamente isso que ocorreu no caso concreto, tendo em vista que o Tribunal estadual reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios nos seguintes argumentos: Nessa linha, segundo o entendimento pacificado do Colendo STJ, a limitação dos juros depende de produção de escorreita prova, a cargo da parte autora, a qual deve demonstrar a ocorrência da abusividade ou onerosidade excessivas, modo a diferir substancialmente daquelas cobradas pelo mercado para operações e datas semelhantes. Ressalva-se, naturalmente, as espécies contratuais para o qual há legislação específica (vg. cédulas e notas de crédito rural, industrial e comercial). .. Nesse passo, a taxa de juros remuneratórios prevista nos contratos revisandos foram de 22,00% a. m. em ambos, ou seja, valor bem superior à taxa média aferida pelo Banco Central para os mesmos tipos de avença e período, demonstrando a abusividade reclamada pela parte autora. Isso porque, no caso concreto, as taxas médias de mercado apuradas pelo Banco Central para o mesmo tipo de avença (série n. 25464) e o mesmo período (janeiro de 2017 e setembro de 2016), foram de 7,60% a. m. e 7,38% a. m., respectivamente Cabível, portanto, a limitação pretendida quanto aos juros remuneratórios. Registro, ainda, que a Câmara não tem admitido, nos muitos julgamentos realizados a respeito da matéria, os percentuais de acréscimo à taxa média pretendidos pela parte ré, sejam eles de mais 30% ou qualquer outro que seja acima da taxa média. Assim, tem-se que a taxa prevista no contrato destoa significativamente daquela prevista pelo BACEN, circunstância que demonstra a abusividade da cláusula contratual. Nesse sentido, cabível referir ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no AREsp 1823166/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, D Je 24/02/2022). Em igual sentido: "Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que, nos contratos bancários, a limitação da taxa de juros remuneratórios só se justifica nos casos em que aferida a exorbitância da taxa em relação a média de mercado" (AgInt no AREsp 1643166/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, D Je 27/11/2020). No julgamento do REsp 1.821.182/RS, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu alguns aspectos mínimos que devem ser analisados para o reconhecimento da abusividade apta a ensejar a revisão da taxa de juros contratada: .. E, no caso concreto, além de tais fatores não terem sido trazidos à discussão em sede de contestação, também não foram objeto de prova. Ademais, mesmo que se desconsiderasse o fato de se tratar de relação de consumo - e com isso aplicável a regra do inciso VIII do art. 6 do CDC - ainda assim seria encargo probatório da parte ré, conforme inciso II do art. 373 do CPC, por se constituir fato impeditivo do direito da parte autora, comprovar a presença desses fatores aptos, em tese, a descaracterizar a abusividade (representada pelo fato de a taxa de juros contratada destoar significativamente, sem justificativa, daquela aferida como a média de mercado). Com efeito, não há na hipótese, qualquer documento comprovando qual era o custo da captação dos recursos mutuados na época da firmatura do contrato, assim como não consta na avença ou em outros documentos quaisquer, qual o spread cobrado pela parte demandada na operação. Da mesma forma, não foi colacionada (ou sequer esmiuçada) análise de risco pessoal da parte autora que justificasse a adoção de taxa superior à média. Também não há demonstração de que a parte demandante, na data de realização da operação, estivesse cadastrada em órgãos de proteção ao crédito, por exemplo, situação que, eventualmente, poderia apontar o agravamento do risco. A isso se soma a inexistência de prova objetiva e concreta de que a operação realizada, seja pela questão pessoal da parte contratante, seja pela categoria profissional que integra, tenham sofrido qualquer acréscimo no custo operacional, modo a justificar a elevação substancial da taxa de juros contratada. No que diz respeito, ainda, às alegações de que a espécie de empréstimo que é objeto da ação é peculiar e apresenta características próprias, que inviabilizam que se proceda a revisão contratual com lastro na taxa média de mercado, verifico que, embora a parte ré tenha despendido laudas e mais laudas defendendo a inviabilidade da revisão em razão das peculiaridades da avença, se absteve de comprovar as suas alegações. Realmente, como dito, nada veio ao processo para demonstrar que o índice de inadimplência dos contratos firmados pela ré com os consumidores são superiores aos das demais instituições financeiras consideradas na aferição da taxa média, assim como nada trouxe aos autos para comprovar qualquer peculiaridade prática relevante apta a afastar a possibilidade de aplicação dessa taxa média de mercado aferida pelo Bacen no caso concreto. Ressalto que esta prova é encargo único e exclusivo da ré, conforme previsão constante no inciso II do art. 373 do CPC, pois atinente a fato impeditivo do direito da parte autora (e-STJ, fls. 492/494 - com destaque no original) Diante desse cenário, fácil concluir que a abusividade não foi constatada apenas levando em conta a taxa média de mercado. Assim, alterar a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da av ença é abusiva, demanda a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das mencionadas Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. Nesse sentido: CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSO RECONHECIDO NA ORIGEM. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, Dje 10/03/2009). 2. O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros cobrada é abusiva, considerando a significativa discrepância entre o índice estipulado e a taxa média de mercado. Alterar esse entendimento ensejaria reavaliação do instrumento contratual e revolvimento das provas dos autos, circunstâncias vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.027.066/RS, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022) A GRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REE XAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa prevista em contratos bancários sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que o caráter abusivo fique cabalmente demonstrado, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ausência de caráter abusivo dos juros praticados pela instituição financeira, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é inviável, devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, inarredável a aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.045.646/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA , de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.