AREsp 2785442 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais foram consideradas deficientes: os dispositivos legais apontados (notadamente art. 421 CC e art. 927 CPC) não continham comando normativo suficiente para sustentar as teses, não houve demonstração clara e particularizada de como o acórdão teria violado tais dispositivos, faltou prequestionamento da matéria e não foi indicada, de forma específica, a norma interpretada divergente, incidindo, assim, a Súmula nº 284 do STF e a Súmula nº 211 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação ao art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais foram consideradas deficientes: os dispositivos legais apontados (notadamente art. 421 CC e art. 927 CPC) não continham comando normativo suficiente para sustentar as teses, não houve demonstração clara e particularizada de como o acórdão teria violado tais dispositivos, faltou prequestionamento da matéria e não foi indicada, de forma específica, a norma interpretada divergente, incidindo, assim, a Súmula nº 284 do STF e a Súmula nº 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.