REsp 2139939 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 2.647-2.661) interposto por BANCO SAFRA S.A. contra decisão desta relatoria (fls. 2.641-2.644) que não conheceu do recurso especial. Em suas razões, o agravante reitera as teses de: (i) negativa de prestação jurisdicional, afirmando que o Tribunal de origem teria sido omisso quanto a pontos suscitados; (ii) que a Justiça local não valorou as provas constantes nos autos de maneira adequada; e (iii) que foram devidamente impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido. Sustenta a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A agravada não apresentou contrarrazões (fl. 2.664). É o relatório. Decido. Com base no art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada e prossigo no exame do recurso especial. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 2.511/2.512): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JULGADO QUE MANTEVE O PACTO N. 216.7177. REDUÇÃO DESCABIDA, PORQUE OS ENCARGOS FORAM AJUSTADOS EM PATAMARES QUE NÃO SUPERARAM 10% DA TAXA MÉDIA FIXADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. RECLAMO DA AUTORA DESPROVIDO. CONTRATO N. 2167185 E N. 2139653. JUROS REMUNERATÓRIOS. JULGADO QUE READEQUOU AS TAXAS PACTUADAS ÀS MÉDIAS DE MERCADO. MANUTENÇÃO, UMA VEZ QUE OS PATAMARES AVENÇADOS SUPERARAM EM 10% AOS FIXADOS PELO BACEN PARA OS PERÍODOS DE CONTRATAÇÕES. PACTO N. 2139653. AVENÇA FIRMADA NO ANO DE 2010. MODALIDADE DO CRÉDITO EM ANÁLISE QUE TEVE DIVULGADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BACEN EM MARÇO DE 2011. PACTUAÇÃO MANTIDA ATÉ O ESTABELECIMENTO DAS DIRETRIZES DEFINIDAS PELO BANCO CENTRAL, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA (SÚMULA 539, STJ). LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE SUPERA A SOMA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, DE JUROS MORATÓRIOS DE 12% AO ANO E DE MULTA CONTRATUAL ATÉ 2%. AVENÇA QUE PREVÊ OS ENCARGOS DE MORA EM DESACORDO COM A SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE OS LIMITOU MANTIDA. PLEITO DA PARTE AUTORA DE EXCLUSÃO DO ENCARGO QUE SE TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CASA BANCÁRIA QUE APONTA A LEGALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. COBRANÇA ADMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, COM FORÇA DE REPETITIVO. APELO REJEITADO. MORA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES DE ENCARGO DO PERÍODO DA NORMALIDADE NOS CONTRATOS RELACIONADOS QUE, CONJUGADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O SALDO DEVEDOR DOS PACTOS VINCULADOS DE CONTA CORRENTE NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL, DERRUI A MORA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECLAMO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES, DEPOIS DE OPERADA A COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA QUE POSTULA A SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS DE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 2167177. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE SE MANTÉM. Não tendo a parte autora demonstrado a consignação em juízo do valor incontroverso ou da integralidade das prestações devidas, descabe afastar a mora e, por conseguinte, diante da manutenção do pacto no tocante aos encargos da normalidade, uma vez constatada a inadimplência, a salvaguarda do direito de propriedade resulta derruído, em face da garantia de alienação fiduciária ofertada pela parte devedora. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. EXEGESE DO ARTIGO 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). APELO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, ACOLHIDO PARCIALMENTE. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 2.545/2.547). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 2.558/2.583), fundamentando no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente apontou divergência jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos: (i) art. 1.022, II, do CPC, argumentando que não houve análise das teses referentes à impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios e descaracterização da mora; (ii) arts. 1º e 5º do Decreto n. 22.626/1933, 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/2004, mencionando a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios; e (iii) arts. 394, 395, 396 e 397 do CC, pois deve ser afastada a determinação de descaracterização da mora. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 2.612/2.623). Trata-se, na origem, de apelações interpostas contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, a fim de (i) descaracterizar a mora, (ii) limitar os juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN nos contratos n. 2167185 e 2139653, (iii) limitar os juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN nos contratos de cheque especial n. 214267, 2147761 e 2139653, (iv) afastar a cobrança da capitalização de juros na periodicidade diária, (v) afastar a capitalização de juros em qualquer periodicidade nos contratos de cheque especial, (vi) incidir no período de inadimplência a comissão de permanência, (vii) limitar os juros de mora em 1% ao mês nos contratos n. 2167177, 2167185, 2148636, 2146790, 2148075 e 2145084, (viii) declarar a ilegalidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) e (ix) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira requerida. O acórdão recorrido deu parcial provimento aos recursos de apelação para (i) manter a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato n. 2139653 até 1.3.2011 e, a partir dessa data, declarar a abusividade dos juros conforme estabelecido na sentença e (ii) conservar a capitalização diárias nos instrumentos contratuais em que foi expressamente pactuada. Nesse contexto, a Justiça estadual consignou que, no contrato n. 2167185, os juros remuneratórios pactuados foram abusivos, tendo em vista que o patamar avençado superou em 10% (dez por cento) os fixados pelo BACEN. Da mesma forma concluiu que, no contrato n. 2139653, até 1.3.2011, deveria ser mantida a taxa contratada, a qual, a partir dessa data, seria readequada à média de mercado. No recurso especial interposto pela instituição financeira, as razões limitaram-se ao contrato n. 2167185. Alegou-se a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios e a caracterização da mora. Assiste razão à parte recorrente quanto à alegada violação dos arts. art. 1º e 5º do Decreto n. 22.626/1933, 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994, 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/2004 e 394, 395, 396 e 397 do CC. Em relação ao contrato n. 2167185, o Tribunal de origem afirmou que (fl. 2.498): .. a abusividade resultou demonstrada, uma vez que o contrato estabeleceu a taxa em 23,87% ao ano, enquanto que a média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período contratado (julho de 2014) foi de 20,84% ao ano, superando em mais de 10% os parâmetros divulgados pelo Bacen, considerando a "Série Temporal n. 20722 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo de até 365 dias, aplicável ao caso. Todavia, conforme entendimento consolidado no STJ, "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso" (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022 - grifei). Destaca-se que "a redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen .. - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS" (AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021). Em casos como o dos autos, a orientação tem sido no sentido de que: (i) "Se o Tribunal não examinou prova alguma para chegar à conclusão de ser excessiva a taxa de juros contratada, não há necessidade de rever provas para se dar pelo desacerto do acórdão recorrido"; e (ii) "O parâmetro abstratamente eleito pela Corte de origem não vincula o STJ e nem deve prevalecer sobre o pactuado, especialmente em caso como o presente, em que as prestações do mútuo foram prefixadas, de modo que não havia como o tomador do crédito alegar desconhecimento da dívida assumida" (excertos do voto condutor do acórdão prolatado no AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS). Em tais circunstâncias, à mingua de qualquer outro fundamento que demonstre a abusividade, deve ser mantida a cláusula de juros prevista no contrato referido, por inexistir significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado, que sequer alcança uma vez e meia o percentual médio divulgado pelo Bacen. Por fim, ausente o reconhecimento de abusividade do encargo exigido no pacto n. 2167185, não há falar, consequentemente, em descaracterização da mora. Prejudicada a questão referente à violação ao art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato n. 2167185, bem como para manter a mora da parte recorrida no contrato referido. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Configurada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), as despesas e o valor total dos honorários devidos aos advogados deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, apurando-se os respectivos valores em liquidação. Publique-se e intimem-se. EMENTA