AREsp 2838248 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: revisional de contrato de emp réstimo, ajuizada por ANTONIO MARCOS DEMOLINER, em face da agravante. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante e deu provimento ao apelo do agravado, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. 1. As atividades prestadas pelas entidades privadas de previdência complementar não podem ser equiparadas às instituições financeiras, sujeitando-se, por conseguinte, às disposições que regem os contratos celebrados com o mercado financeiro e à limitação da taxa de juros de 1% ao mês, equivalente a 12% ao ano. No caso, os juros foram pactuados acima do limite imposto pela legislação, inexistindo dúvida a respeito da abusividade. 2. Impertinente a alegação de que o descumprimento contratual acarreta o desequilíbrio atuarial do plano de benefícios, ocasionando prejuízos aos demais participantes, não servindo de justificativa para a cobrança em excesso. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTADA. Não é permitida a cobrança em periodicidade inferior a anual, ainda que prevista de forma expressa, uma vez que as entidades privadas de previdência complementar deixaram de ser equiparadas às instituições financeiras, com o advento da Lei Complementar nº 109/2001. Os cálculos acostados evidenciam a evolução da dívida com a incidência de capitalização mensal, impondo-se afastar a cobrança. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. Revisado o contrato, mostra-se viável a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Decisão de admissibilidade do TJ/RS: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de súmula; ii) incidência da Súmula 7 do STJ; e iii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a agravante aduz que: i) não sustentou a violação de súmula; e ii) são inaplicáveis os óbices das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) incidência da Súmula 7 do STJ; e ii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o proveito econômico obtido (e-STJ fl. 388) para 20%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA