AREsp 2889915 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o tribunal a quo não prequestionou os dispositivos invocados (Súmula 282 do STF, por analogia) e, no mérito, a conclusão sobre a abusividade foi baseada na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, de modo que sua revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado nas instâncias do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); adicionalmente, não houve demonstração analítica da similitude fática exigida para dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e aplica‑se a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Restituição Em Dobro, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Similitude Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Restituição Em Dobro +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal
  2. 2 Redução dos juros para a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o tribunal a quo não prequestionou os dispositivos invocados (Súmula 282 do STF, por analogia) e, no mérito, a conclusão sobre a abusividade foi baseada na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, de modo que sua revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado nas instâncias do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); adicionalmente, não houve demonstração analítica da similitude fática exigida para dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e aplica‑se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique‑se e intimem‑se.