AREsp 2915596 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF (fls. 1.252-1.254). O acórdão do Tribunal a quo está assim ementado (fl. 733): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES DO RECURSO DO RÉU. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DO CONVENCIMENTO E DA ADMISSIBILIDADE DA PROVA MOTIVADOS. PRESENTES AS CONDIÇÕES QUE ENSEJAM O JULGAMENTO ANTECIPADO. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTOU AS RAZÕES DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DA AUTORA PARA QUE SEJAM REDUZIDOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DO RÉU PARA QUE SEJA RECONHECIDA A LEGALIDADE DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PERCENTUAL PACTUADO QUE DEMONSTRA SIGNIFICATIVA DIFERENÇA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR EXTRAPOLAÇÃO EM PATAMAR TÃO CONSIDERÁVEL. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À CASA BANCÁRIA. ART. 373, II, DO CPC. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVER DE RESTITUIR O INDÉBITO. CONSECTÁRIO LÓGICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DA AUTORA PARA QUE SEJAM FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA, EM R$ 4.000,00, COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. PARCIAL ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE OS FIXOU EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DISPOSTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC, DE FORMA PREFERENCIAL E SUCESSIVA. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. CASO CONCRETO EM QUE HÁ VALOR DE CONDENAÇÃO. PREVALÊNCIA ENQUANTO CRITÉRIO FIXADOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE, TODAVIA, NÃO PODEM SER IRRISÓRIOS, NA FORMA DO TEMA 1076, DO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NÃO PODENDO SER INFERIORES A R$ 2.000,00. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos não foram conhecidos (fls. 910-914). No recurso especial (fls. 926-961), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou divergência jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos: (I) art. 421 do CC, defendendo a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios; e (II) arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, discorrendo acerca do cerceamento de defesa pela ausência de realização da prova pericial contábil. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas (fls. 1.059-1.071). No agravo (fls. 1.083-1.091), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 1.277-1.283). É o relatório. Decido. (I) Inicialmente, quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 727-728): Contudo, a Corte Superior entende que a média de mercado não pode ser adotada como critério estanque para aferição dos juros remuneratórios, pois a simples circunstância de a taxa pactuada ultrapassar aquela média não seria indicativo necessário de abusividade, a qual deveria ser analisada ante as peculiaridades de cada caso concreto. Assim, já se pronunciou no sentido de reconhecer referida abusividade em casos nos quais os juros remuneratórios pactuados excediam à taxa média de mercado em uma vez e meia, ao seu dobro ou ao seu triplo (REsp. n. 1.061.530/RS, rela. Ministra Nancy Andrighi, j. em 22/10/2008 - submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil). .. No caso concreto, verifica-se que a avença deu-se da seguinte forma, em comparação com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para o respectivo tipo de contratação e época: .. Nessa hipótese, vislumbra-se que os patamares convencionados a título de juros remuneratórios encontram-se abusivos, pois superaram a média de mercado em mais de 300 pontos percentuais, sobretudo quando se considera o risco da operação e a completa ausência de comprovação, por parte da instituição financeira (art. 373, II, do CPC), acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos de captação de recursos ou até mesmo circunstâncias pessoais que pudessem justificar esse distanciamento substancial da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Além disso, outro fator que demonstra a abusividade está no fato de que se trata de contratação de empréstimo de ínfimo valor (R$ 3.008,27), a ser adimplido em apenas 8 parcelas de R$ 819,34 (evento 1, CONTR2). Ademais, a forma de pagamento assinalada é "desconto em conta", forma esta conveniente à instituição financeira, uma vez que diminui muito o risco de inadimplemento, ainda que se trata de devedor contumaz, pois são realizados os descontos diretamente da conta do consumidor. (evento 1, CONTR2). Em suma, considerada a praxe, versa-se sobre contratação de baixo valor, com poucas parcelas também de baixo valor, a ser adimplido mediante desconto em conta, ou seja, circunstâncias todas favoráveis ao apelante/réu, que não se desincumbiu do ônus de provar a necessidade dos juros remuneratórios em patamar tão superior à média de mercado (art. 373, II, CPC). Constata-se, assim, a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada na relação negocial entabulada entre as partes, o que admite a revisão e limitação dos juros fixados. Consequentemente, a devolução de valores cobrados indevidamente é medida impositiva, tal como determinado na sentença impugnada Portanto, o acórdão recorrido, levando em consideração as provas dos autos e o contrato celebrado, afirmou que a taxa de juros remuneratórios contratada extrapolou substancialmente a média do mercado, sem a devida justificativa. Concluiu assim pela necessidade de limitação do encargo. Dessa forma, desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias e acolher os argumentos do recurso especial é inviável, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, ressalta-se que o entendimento da Corte de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) Incide também a Súmula n. 83 do STJ no caso em apreço. Quanto ao dissídio jurisprudencial, as mesmas súmulas impedem seu exame, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual se deu solução à causa. (II) No que diz respeito à alegação de "ser imprescindível a realização da prova pericial contábil para se concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios definida em contrato e/ou substituição por outro percentual" (fl. 946), bem como afronta aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, a tese e o conteúdo normativo de tais dispositivos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte alegar violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide no caso a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA