AREsp 2846321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em prova e na comparação com a taxa média do BACEN, pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83 e impedindo o reexame da matéria no recurso especial, sendo insuficientes os argumentos do agravante para infirmar a decisão.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional De Contrato, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional De Contrato Súmula 83/stj Súmula 7/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em prova e na comparação com a taxa média do BACEN, pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83 e impedindo o reexame da matéria no recurso especial, sendo insuficientes os argumentos do agravante para infirmar a decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ