AREsp 2916652 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
2. 2 Efeito de exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na caracterização de abuso
3. 3 Possibilidade de julgamento antecipado da lide sem prova pericial quando existentes provas suficientes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com base em parâmetros pacificados na jurisprudência do STJ (uso da taxa média do Banco Central como referencial), que os juros pactuados apresentavam discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, configurando caráter abusivo; por estar o v. acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial. Ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem entendeu haver provas documentais suficientes para o julgamento antecipado da lide.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

• Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.