AREsp 2918120 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado porque os dispositivos federais apontados (notadamente o art. 421 do CC) não possuem comando normativo suficiente para amparar a tese deduzida, configurando hipótese de incidência da Súmula nº 284/STF; ademais, a admissão da prova pericial demandaria reexame da prova dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; finalmente, não se indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, o que também impede o conhecimento do recurso. Em face disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas (súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 282/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário / Negócios Jurídicos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 pedido de produção de prova pericial (art. 355 e 356 do CPC) e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado porque os dispositivos federais apontados (notadamente o art. 421 do CC) não possuem comando normativo suficiente para amparar a tese deduzida, configurando hipótese de incidência da Súmula nº 284/STF; ademais, a admissão da prova pericial demandaria reexame da prova dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; finalmente, não se indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, o que também impede o conhecimento do recurso. Em face disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso