AREsp 2926915 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MAGDA SIMARA GARCIA QUIROGA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em agravo interno nos autos de ação revisional de contrato bancário. O julgado foi assim ementado (fl. 311): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL OU PERCENTUAL ACIMA COMO DEFINIDOR DE ABUSO NO JURO REMUNERATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE E CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RELEVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DE CADA CASO CONCRETO. A pretensão revisional de contrato de crédito bancário e a questão dos juros remuneratórios e cláusulas análogas resolvem-se de acordo com os precedentes vinculantes e consolidados do STJ, ligadas às circunstâncias peculiares da relação contratual de cada caso em concreto. Os juros remuneratórios dos contratos de crédito bancário são livres, sem ser abusivos. Os negócios jurídicos bancários em geral distinguem-se dos contratos de crédito bancário especiais, submetidos às leis especiais e limites de juros. Aos contratos bancários em geral incidem o spread bancário, consistente na diferença do juro pago ao poupador e o cobrado do tomador do empréstimo, constituindo-se, assim, na remuneração do serviço de intermediação. Economicamente, a taxa do juro remuneratório de contrato de crédito bancário corresponde ao somatório de diversos componentes, como custo de captação, taxa de risco, custos administrativos e tributários e o lucro do banco. Em contrato de crédito bancário, é possível a correção da taxa do juro remuneratório cobrado para a taxa média de mercado, verificado o abuso nos juros remuneratórios e inexistindo apresentação do contrato de crédito bancário, conforme precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Na verificação do juro remuneratório abusivo, a taxa média de mercado é, exclusivamente, um fator de avaliação, como, entre outros elementos possíveis de ponderação, os custos da captação dos recursos no local e época do contrato, o valor e o prazo do financiamento ou negócio de crédito, as fontes de renda do cliente ou tomador do empréstimo e devedor, as garantias oferecidas, a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira, a análise do perfil de risco de crédito ou inadimplência do tomador e devedor, a forma de pagamento, o spread bancário da operação nos termos expostos em relevante precedente consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a existência de abuso no juro remuneratório do contrato de crédito bancário deixa de limitar-se pela taxa média de mercado ou de avaliar-se por percentual acima dela, percentual que decorre de puro arbitramento judicial, em confronto com os precedentes vinculantes e consolidados do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a pretensão do agravo interno tem a intenção de rever o julgado, o que deixa de atender aos pressupostos previstos na lei processual, porque inexistentes razões fático-jurídicas que justifiquem o pedido de novo pronunciamento judicial. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, argumenta a parte agravante que o acórdão impugnado divergiu da orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.112.879/PR) acerca da interpretação do art. 51, IV, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, ao decidir que a taxa de juros remuneratórios não deveria ser limitada à média de mercado. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, aplicando-se a taxa média de mercado aos contratos em questão. Contrarrazões apresentadas às fls. 368-369. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. I - Dissídio jurisprudencial Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrição do art. 255, § 1º, do RISTJ. Não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não ocorreu no caso. II - Juros remuneratórios No recurso especial, a parte recorrente colaciona julgado do STJ (REsp n. 1.112.879/PR) a título de divergência pretoriana, em que não há prova da taxa pactuada ou a cláusula ajustada entre as partes não indicou o percentual a ser observado, tendo sido consolidado o seguinte entendimento: a) nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; b) em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. No acórdão da Corte de origem, entretanto, entendeu-se o seguinte (fl. 266): Nas circunstâncias do caso, caracterizam-se os juros remuneratórios, estipulados nos contratos em 3,38% a. m, 6,10% a. m, 3,50% a. m, 4,36% a. m, 5,54% a. m, 6.10% a. m, enquanto que a taxa média do Bacen para a mesma época e para a mesma espécie de contratos bancários era, respectivamente, de 1,24% a. m, 1,63% a. m, 1,72% a. m, 1,28% a. m, 1,37% a. m, 1,63% a. m, o que, por si só, ausente demonstração cabal de excesso, deixa de configurar a alegada abusividade contratual. De acordo com a jurisprudência do STJ, reconhece-se, então, a ausência de comprovação cabal da abusividade nas circunstâncias do caso. Nesse contexto, não há semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados, razão pela qual não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressal vada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA