AREsp 2612950 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte (Súmula 83), tendo a decisão recorrido fundamentado-se na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

Parties
Agravante: PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
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Case Brief

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Parties

PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida por mera comparação com a taxa média de mercado do Banco Central sem considerar as particularidades contratuais
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir o reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está em consonância com o entendimento pacificado da Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte (Súmula 83), tendo a decisão recorrido fundamentado-se na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo