AREsp 2764761 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode a abusividade dos juros remuneratórios ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil?
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ)