AREsp 2832147 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão do recorrente demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC não foi demonstrada de forma inequívoca, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento) 17/06/2025 a 23/06/2025
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 927 Do CPC, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento) 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é indevida
  2. 2 se é necessária a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 se o reexame de cláusulas contratuais e provas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão do recorrente demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC não foi demonstrada de forma inequívoca, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).