AREsp 2892294 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, como os dispositivos legais indicados (art. 421 CC e art. 927 CPC) teriam sido violados, tampouco indicou o dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, remontando à incidência da Súmula 284/STF; além disso houve ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula 211/STJ. Por isso o recurso especial é inadmissível. Foi também majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Contratos Bancários Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação de dispositivo sem comando normativo
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 falta de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, como os dispositivos legais indicados (art. 421 CC e art. 927 CPC) teriam sido violados, tampouco indicou o dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, remontando à incidência da Súmula 284/STF; além disso houve ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula 211/STJ. Por isso o recurso especial é inadmissível. Foi também majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.