AREsp 2318772 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada abusividade dos juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades contratuais
  2. 2 Se o reexame de matéria fático-probatória é admitido em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada abusividade dos juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.