AREsp 2826775 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83), de modo que o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Revisão De Taxas De Juros, Limitação De Juros, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a abusividade dos juros ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem reexaminar as particularidades contratuais?
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial por demandar reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais.
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com jurisprudência pacificada.

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83), de modo que o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo.