AREsp 2870977 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria demandava reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do princípio da dialeticidade, atraindo a Súmula 182; ademais, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de abusividade dos juros remuneratórios, fundada na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Se a agravante rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, observando o princípio da dialeticidade recursal, sob pena de incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Se a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência consolidada da Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria demandava reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do princípio da dialeticidade, atraindo a Súmula 182; ademais, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Não majorar os honorários advocatícios (mantidos em 20% sobre o valor da causa)