AREsp 2934848 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está consonante com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), não sendo admitida sua reforma neste recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmulas

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil e violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está consonante com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), não sendo admitida sua reforma neste recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15%