AREsp 2925241 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base no probatório, que a taxa pactuada excedia significativamente a média de mercado (conforme acórdão recorrido).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reexame de provas e interpretação de cláusulas vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando demonstrada discrepância significativa
  3. 3 Aplicação do CDC a contratos bancários e possibilidade de revisão por abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base no probatório, que a taxa pactuada excedia significativamente a média de mercado (conforme acórdão recorrido).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC