AREsp 2893233 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência pacificada (Súmula 83); a questão sobre o art. 927 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211; e não houve cerceamento de defesa por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes, tornando desnecessária prova pericial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmulas

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Se houve violação do art. 927 do CPC por não observância de precedentes qualificados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência pacificada (Súmula 83); a questão sobre o art. 927 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211; e não houve cerceamento de defesa por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes, tornando desnecessária prova pericial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.