AREsp 2928850 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal estadual sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de que, no caso concreto, houve abusividade e limitação à taxa média de mercado definida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode reexaminar acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais para afastar conclusão de abusividade dos juros feita pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a taxa média de mercado constitui limite absoluto para fins de revisão de juros remuneratórios
  3. 3 Quando a estipulação de juros superiores a 12% ao ano configura, por si só, abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal estadual sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de que, no caso concreto, houve abusividade e limitação à taxa média de mercado definida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.