AREsp 2836345 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de questões fático-probatórias (avaliação de cláusulas contratuais e comparação com a taxa média de mercado), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada da Corte (Súmula 83); também se rejeitou a tese de cerceamento de defesa por entender que a matéria era de direito e os documentos nos autos eram suficientes.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (banco Central), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (banco Central) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de questões fático-probatórias (avaliação de cláusulas contratuais e comparação com a taxa média de mercado), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada da Corte (Súmula 83); também se rejeitou a tese de cerceamento de defesa por entender que a matéria era de direito e os documentos nos autos eram suficientes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC