AREsp 2682522 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a matéria trazida demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de acervo fático-probatório para infirmar o entendimento do tribunal de origem, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Repetição Do Indébito
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Reexame De Provas Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a abusividade dos juros remuneratórios ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado?
  2. 2 É possível revisar decisão que analisou cláusulas contratuais e provas em recurso especial sem violar as Súmulas 5 e 7 do STJ?

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a matéria trazida demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de acervo fático-probatório para infirmar o entendimento do tribunal de origem, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, em razão da majoração para 20% já realizada pelo Tribunal de origem.