AREsp 2869708 - DECISAO

AREsp 2869708 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência manteve-se a decisão de inadmissão e foi majorado, por equidade, o valor dos honorários em R$ 500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: NILZA GOMES DE SANT ANA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Preliminares De Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Inicial, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Preliminares De Cerceamento De Defesa Inépcia Da Inicial +2 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NILZA GOMES DE SANT ANA BEZERRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 ônus de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios quando destoam da taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência manteve-se a decisão de inadmissão e foi majorado, por equidade, o valor dos honorários em R$ 500,00.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Majorar, por equidade, os honorários anteriormente fixados em mais R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 85, §11, do CPC).