AREsp 2627946 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem — que concluiu pela abusividade dos juros com base na análise contratual e na comparação com a taxa média de mercado do Banco Central — demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 e pela aplicação da Súmula 83/STJ quando a decisão está alinhada à jurisprudência pacificada.

Parties
Agravante: PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

PortoCred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC e do art. 51, §1º, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem — que concluiu pela abusividade dos juros com base na análise contratual e na comparação com a taxa média de mercado do Banco Central — demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 e pela aplicação da Súmula 83/STJ quando a decisão está alinhada à jurisprudência pacificada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo