AREsp 2803308 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência exige interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (verificação da discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de violação do art. 927 do CPC não foi demonstrada de forma inequívoca, incorrendo na Súmula 284 do STF; por fim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), não merecendo reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agrav o interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Provas, Art. 927 Do CPC, Taxa Média Do Banco Central, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame De Provas Art. 927 Do CPC Taxa Média Do Banco Central +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira é necessária para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 Se o reexame de cláusulas contratuais e provas é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência exige interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (verificação da discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de violação do art. 927 do CPC não foi demonstrada de forma inequívoca, incorrendo na Súmula 284 do STF; por fim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), não merecendo reforma.

Court Disposition

Agrav o interno não provido.

Orders

  • Agrav o interno não provido.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.