AREsp 2847062 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada da Corte (Súmula 83/STJ). Ademais, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência dos requisitos e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7, 83 E 211, Efeito Suspensivo, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7, 83 E 211 +2 more

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades contratuais
  2. 2 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando a decisão está alinhada ao entendimento pacificado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada da Corte (Súmula 83/STJ). Ademais, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência dos requisitos e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.