AREsp 2857552 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83); ademais, a questão relativa ao art. 927 do CPC...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Produção De Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Produção De Prova Pericial Contábil Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode ser reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil?
  3. 3 Foi violado o art. 927 do CPC?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83); ademais, a questão relativa ao art. 927 do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido