AREsp 2923089 - ACORDAO

AREsp 2923089 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a conclusão de abusividade dos juros decorreu de valoração de provas e interpretação de cláusulas contratuais que demandam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte (Súmula 83/STJ), tornando a insurgência inadmissível. A alegação de cerceamento de defesa igualmente esbarra na impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; majorados honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato.
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil.
  3. 3 Se a reforma do acórdão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a conclusão de abusividade dos juros decorreu de valoração de provas e interpretação de cláusulas contratuais que demandam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte (Súmula 83/STJ), tornando a insurgência inadmissível. A alegação de cerceamento de defesa igualmente esbarra na impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; majorados honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.