AREsp 2862187 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do entendimento acerca da abusividade dos juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ); a questão relativa ao art. 927 do CPC não foi examinada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); e não houve cerceamento de defesa, por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Também majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ, Recurso Especial
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades contratuais
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do entendimento acerca da abusividade dos juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ); a questão relativa ao art. 927 do CPC não foi examinada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); e não houve cerceamento de defesa, por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Também majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial