REsp 2214133 - DECISAO

REsp 2214133 - DECISAO

O acórdão manteve o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância entre a taxa contratual e a média de mercado do Banco Central no período da contratação (31,25% a.a. versus 26,92% a.a.), aplicando a limitação à média e a devolução simples do indébito. Entendimento em...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial interposto pelo BANCO ITAUCARD S/A
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Descaracterização Da Mora, Súmulas 5, 7, 82, 83, 282, 283, 356
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Taxa Média De Mercado Do Banco Central +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a simples extrapolação da taxa média de mercado indica abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 qual o parâmetro para aferição da abusividade (taxa média do BACEN como referencial)
  3. 3 efeito da declaração de abusividade sobre a mora do devedor

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância entre a taxa contratual e a média de mercado do Banco Central no período da contratação (31,25% a.a. versus 26,92% a.a.), aplicando a limitação à média e a devolução simples do indébito. Entendimento em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, não sendo possível a reforma sem reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial; assim, nega-se provimento ao recurso do banco e majoram-se honorários na forma fixada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial interposto pelo BANCO ITAUCARD S/A

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 1% sobre o valor da causa os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente aos patronos recorridos.