AREsp 2844578 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos em razão da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando óbice da Súmula 83 ao conhecimento do recurso especial; as razões da agravante foram insuficientes para demonstrar divergência ou erro a justificar reforma.

Parties: Agravante: CREFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Súmula 83/stj, Abusividade

Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Súmula 83/stj Abusividade

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
2 incidência da Súmula 83 do STJ
3 valoração da taxa média de mercado como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Incidência da Súmula 83/STJ