AREsp 2881004 - DECISAO

AREsp 2881004 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na taxa média do Banco Central e na jurisprudência do STJ, que a taxa contratada de 2,20% a.m., 0,30% superior à média de 1,90% a.m., não configurou abusividade apta à revisão; por fim, aplicou‑se entendimento sobre capitalização mensal e majorou‑se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Capitalização Mensal De Juros, Revisão Contratual, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (bacen) Capitalização Mensal De Juros Revisão Contratual +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em comparação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Legalidade da capitalização mensal de juros
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na taxa média do Banco Central e na jurisprudência do STJ, que a taxa contratada de 2,20% a.m., 0,30% superior à média de 1,90% a.m., não configurou abusividade apta à revisão; por fim, aplicou‑se entendimento sobre capitalização mensal e majorou‑se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º.