AREsp 2909256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido fundamentou a limitação dos juros exclusivamente no cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem fundamentar a abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto, o que contraria a jurisprudência do STJ que exige demonstração da vantagem exagerada nos termos do REsp 1.061.530/RS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Abusividade Contratual, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Taxa Média De Mercado Do BACEN +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Se a redução dos juros contratuais pode ser fundamentada unicamente pelo cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central ou exige demonstração da vantagem exagerada segundo as peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido fundamentou a limitação dos juros exclusivamente no cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem fundamentar a abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto, o que contraria a jurisprudência do STJ que exige demonstração da vantagem exagerada nos termos do REsp 1.061.530/RS.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se