AREsp 2867885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, porquanto o reconhecimento da ausência de abusividade dos juros pelo TJ demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o STJ reiterou que a simples comparação com a taxa média do Bacen não é suficiente para declarar abusividade sem consideração das circunstâncias do caso. Por fim, majoraram-se honorários em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização da abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, porquanto o reconhecimento da ausência de abusividade dos juros pelo TJ demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o STJ reiterou que a simples comparação com a taxa média do Bacen não é suficiente para declarar abusividade sem consideração das circunstâncias do caso. Por fim, majoraram-se honorários em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.