AREsp 2941909 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem de que a taxa de juros era abusiva exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso mantém-se a conclusão de abusividade e a limitação à taxa média de mercado feita pelo Tribunal a quo; majoraram-se honorários advocatícios em R$ 300,00 em desfavor de CREFISA nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em desfavor de CREFISA.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 Uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitação de juros quando há significativa discrepância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem de que a taxa de juros era abusiva exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso mantém-se a conclusão de abusividade e a limitação à taxa média de mercado feita pelo Tribunal a quo; majoraram-se honorários advocatícios em R$ 300,00 em desfavor de CREFISA nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em desfavor de CREFISA.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.